Confira um pouco do meu trabalho, durante o ano de 2013, atuando como Vereadora em Poços de Caldas/MG.
BAIRRO SANTO ANDRÉ ESTÁ SEM SERVIÇO ODONTOLÓGICO DESDE 2012
No ano de 2009, foi instalado um consultório odontológico no bairro Santo André, através de uma parceria entre o Rotary Club, a OAB/MG, que doou o consultório, e moradores daquela região, que construíram o Centro Comunitário juntamente com a comunidade da Igreja de Santa Edwiges. O atendimento foi interrompido no final de 2012 e, segundo a vereadora Regina Cioffi (PPS), é preciso que a atual administração avalie a possibilidade de reativar o serviço.
A legisladora pontuou que após a implantação do consultório, a prefeitura municipal e a Fundação Gota de Leite auxiliaram na realização do trabalho, oferecendo profissionais e material necessários. De acordo com Regina, por não existir um convênio específico com a comunidade da Igreja de Santa Edwiges para prestação de serviços o consultório deixou de funcionar.
Com a desativação, moradores do Santo André e bairros adjacentes têm solicitado uma solução para o problema.
“Devido à paralisação do gabinete odontológico instalado no andar inferior da Igreja Santa Edwiges, os moradores daquela região não estão sendo atendidos. Por diversas vezes solicitei ao prefeito providências, sugerindo que o serviço volte a ser realizado, agora no PSF existente próximo à igreja, já que existe espaço necessário para a implantação desse atendimento essencial”, afirmou a parlamentar.
Regina pontuou que espera da prefeitura uma medida que venha atender ao anseio daquela comunidade. “Isso vem causando um grande prejuízo na execução do programa de assistência bucal à população. Espero que o secretário de Governo e o prefeito que atuam nessa área profissional possam se sensibilizar, determinando que um serviço tão importante seja imediatamente reiniciado”, concluiu a vereadora.
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VEREADORA QUER AGILIDADE NA COBRANÇA DO ISSQN
Novembro / 2013
Desde a legislatura passada, a vereadora Regina Cioffi (PPS) tem cobrado mais atenção do Executivo com relação aos valores devidos pelas instituições bancárias referentes ao ISSQN sobre os serviços cobrados pelas operadoras de cartão de crédito. O assunto já foi, inclusive, abordado em requerimentos encaminhados à prefeitura em 2013.
Segundo a parlamentar, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, recentemente, um projeto que altera a legislação do ISSQN, fixando em 2% a alíquota mínima e proibindo a permissão para que sua base de cálculo seja objeto de isenções, incentivos ou benefícios tributários. Outra decisão judicial foi de que a incidência do ISSQN referente aos cartões de crédito deva ocorrer no local onde a compra foi efetuada e não na sede da instituição financeira.
Regina afirmou que não existem mais dúvidas com relação a esse tema e que espera da prefeitura a adoção de mecanismos necessários para a cobrança desse imposto, que poderá render nessa administração mais de R$20 milhões aos cofres municipais.
“Sem contar que com medidas visando à recuperação referente aos últimos cinco anos o valor pode ultrapassar R$40 milhões. São valores consideráveis que poderão ser aplicados em infraestrutura e melhorias de condições nos bairros mais carentes, na implantação de programas destinados aos idosos e tantos outros projetos importantes na área social. Espero que o secretário da Fazenda implante ações urgentes no sentido de iniciar essa cobrança, aplicando mecanismos internos de controle como já fazem as prefeituras de São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador”, afirmou.
A vereadora pontuou que, de acordo com estudos técnicos, em 2013 deverão ser movimentados no país mais de R$ 800 bilhões com operações de cartões de crédito e débito, representando mais de R$ 2 bilhões de benefícios para os municípios brasileiros. Para a legisladora, Poços de Caldas tem possibilidade de arrecadar ainda mais devido ao fluxo turístico intenso. Ela lembrou, também, que esse imposto não onera nem o usuário do cartão nem o comerciante.
“É um imposto de responsabilidade da instituição bancária que cobra pelos serviços prestados e que deveria pagar o imposto incidente sobre esses serviços. São recursos que não dependem de financiamentos para pagamento a longo prazo, a exemplo do que está acontecendo com a liberação dos R$ 74 milhões do PAC. Espero que o prefeito determine, de imediato, ações para a cobrança desses recursos que serão revertidos em benefício da população”, concluiu Regina Cioffi.
Publicado Jornal da Mantiqueira – Poços de Caldas – MG
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VEREADORA PEDE PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO AO USO DO AMIANTO
Novembro / 2013
Na legislatura passada, a vereadora Regina Cioffi (PPS) apresentou um projeto de lei proibindo a utilização do amianto em edificações públicas. A matéria, aprovada pela Câmara, foi vetada pela administração da época. Nesta semana, durante sessão, a legisladora alertou novamente para o problema e insistiu na necessidade de providencias urgentes.
Regina lembrou que, na última semana, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em segundo turno o projeto que proíbe a importação, transporte, armazenamento, industrialização a comercialização e o uso do amianto e de outros minerais que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbestos em sua composição. Durante reunião extraordinária realizada no dia 29, o plenário aprovou a proposição por 48 votos favoráveis e ela segue agora para a Comissão de Redação e, em seguida, para sansão do governador.
Para a vereadora, o município de Poços de Caldas perdeu uma grande chance acatando o veto do Executivo há dois anos. “Perdemos a grande oportunidade de ter rejeitado o veto naquela época. Seria uma demonstração clara de pioneirismo e preocupação com a saúde dos nossos munícipes. Infelizmente, não houve sensibilidade política para essa questão tão importante, já que o amianto é cancerígeno e causa sérios e graves danos à saúde”, afirmou.
A parlamentar reapresentou o projeto de lei no início desse ano e agora aguarda parecer das comissões permanentes da Câmara. “A Comissão de Justiça, em fevereiro desse ano, encaminhou o projeto para avaliação do Executivo e desde então está parado, inclusive ferindo frontalmente o Regimento Interno, porque esse posicionamento do prefeito em relação à matéria deveria retornar à Câmara em 15 dias. Não consigo entender essa postura protelatória com um projeto tão importante, voltado para a preservação da saúde humana. Espero que o prefeito se sensibilize e encaminhe a matéria ao Legislativo o mais rápido possível”, concluiu a vereadora Regina Cioffi.
Publicado Jornal da Mantiqueira – Poços de Caldas MG
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DEBATE SOBRE ASSÉDIO MORAL ENCERRA AUDIÊNCIAS DO MÊS DE OUTUBRO
Novembro / 2013
Na última quarta-feira (30), a Câmara de Vereadores realizou a última audiência do mês de outubro, ocasião em que foi abordado o assunto Assédio Moral no Trabalho. Durante o encontro, foram discutidas diversas questões referentes ao tema, desde aspectos jurídicos até a implementação de proposituras que venham coibir o assédio moral no município de Poços de Caldas.
A audiência contou com a presença de psicólogos, advogados e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, dentre eles Dr. Luís Gustavo Pereira Morás, da 25ª Subseção da OAB/MG, Fabiana de Salles Gimenes e Lincoln de Queirós Goncalves Neto, vice-presidente e assessor jurídico do SINDSERV respectivamente, Leda Chaves Sampaio, psicóloga da prefeitura, e Renato Fonseca, psicólogo do CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador).
A vereadora Regina Cioffi (PPS), que apresentou um requerimento solicitando a realização do debate, falou sobre a escolha do tema e a importância de se iniciar a discussão do assédio moral. “Trata-se de um tema muito interessante e muito novo. A ideia nasceu após uma audiência sobre Saúde do Trabalhador, quando percebemos que um percentual bem elevado das doenças laborais tinha início após ocorrência de assédio moral. A partir daí resolvemos tratar o assunto, com a aprovação de todos os vereadores”, pontuou.
As características do assédio moral, as dificuldades para identificação do problema e o atendimento procurado pelos trabalhadores foram pontos ressaltados por vereadores, integrantes da Mesa e demais presentes na audiência. Os representantes do SINDSERV e psicólogos da prefeitura destacaram as providencias tomadas pela administração quando da procura, mesmo que mínima, relataram a importância de se iniciar um debate sobre o tema.
Regina também enfatizou a importância da abordagem do assunto e disse que a Câmara tem cumprido o seu papel. “Foi uma audiência de extrema qualidade de conteúdo e de informação. Os psicólogos foram muito felizes nas suas colocações e ficou muito claro o que é o assédio moral. O mais importante é que a discussão possibilitou o início de um trabalho, já que Poços nunca falou sobre isso. O que ficou muito evidente na audiência foi que o assédio é repetitivo, direcionado, tem temporariedade e no início as pessoas não notam que estão tendo problemas, somente veem quando começa afetar a vida pessoal”, afirmou.
Propostas
Várias propostas foram apresentadas durante a audiência, dentre elas a importância de se criar uma lei municipal que normatize e coíba o assédio moral. Várias cidades brasileiras já adotaram essa medida e alguns municípios já tem projetos de lei em tramitação. Em Poços, um anteprojeto de lei foi encaminhado para análise do Executivo na última administração, entretanto a Câmara não obteve resposta.
Segundo a vereadora Regina, outra proposta apresentada foi a criação de um comitê técnico para discussão do tema. “A ideia, que foi apresentada por uma psicóloga presente na audiência, é que um comitê técnico e ético seja implantado, sem a participação de políticos ou pessoas que tenham pretensão política. Outra sugestão foi no sentido de incluir medidas contra o assédio moral nos acordos trabalhistas do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais”, disse.
A parlamentar parabenizou todos os envolvidos nessa audiência, salientando mais uma vez que foi um encontro de extrema qualidade. “Ainda existe um medo de se falar no assunto e se a Câmara pode colaborar com o início dessa discussão podemos ficar satisfeitos. Foi uma audiência que trouxe proposituras, que abriu um leque de discussões e que deu início a uma conscientização. Saímos bastante satisfeitos desse encontro”, declarou.
Publicado no Jornal da Mantiqueira – Poços de Caldas – MG
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PROJETO ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO E EMPLACAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
Novembro / 2013
A Câmara aprovou em primeira discussão, o projeto de lei n. 19/13, que dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas e institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e de caixas de correio em cada domicílio do município. A matéria é de iniciativa da vereadora Regina Cioffi (PPS), tendo recebido emendas e adequações necessárias por parte das Comissões de Justiça e Administração Pública.
O objetivo da proposta, segundo a parlamentar, é concentrar em uma única legislação todos os assuntos relacionados à distribuição postal e, ainda, reforçar ao poder público a necessidade de maior colaboração com os Correios, através de um planejamento que coloque em prática a reorganização da identificação dos logradouros públicos. A matéria contempla, também, a obrigatoriedade de numeração de prédios e a forma como se dará essa numeração.
Regina destacou a importância dessa atualização cadastral, tendo em vista o crescimento dos bairros. “A atualização cadastral de ruas e bairros é fundamental para a vida de uma cidade. Muitos bairros foram criados nos últimos anos e existe uma enorme dificuldade para que os seus residentes recebam correspondências e encomendas pelos Correios. A finalidade é sanar essa dificuldade e possibilitar um trabalho mais dinâmico e eficiente”, pontuou.
A legisladora citou, também, a instalação de novas empresas na cidade e a importância dos dados atualizados para andamento das atividades. “Existem muitas empresas instaladas nos novos bairros e a falta de um cadastramento e CEP dificultam a vida desses empresários. Muitas compras, hoje em dia, são feitas pela Internet. Quando a entrega do produto é feita por empresas especializadas a mercadoria chega ao seu destino, mas o recebimento de boletos e outros documentos bancários nem sempre são entregues por não constarem na lista oficial de endereçamento postal”, afirmou.
Finalizando, Regina lembrou que essa proposta foi discutida em outras oportunidades pelo então vereador Waldemar Antônio Lemes Filho e que, por se tratar de um projeto de grande importância, espera pela sua aprovação final.
Publicado no Jornal da Mantiqueira – Poços de Caldas – MG
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PARA VEREADORA, SUPER SALÁRIO DE ALGUNS SERVIDORES PODE NÃO SER ILEGAL, MAS É IMORAL
Em resposta ao pedido de informações de vereadores revelou-se que alguns servidores públicos municipais ganham salários exorbitantes, bem maiores que o do prefeito municipal, que hoje ultrapassa a cifra de R$ 23 mil. Diante dessa constatação, a vereadora Regina Cioffi (PPS) apresentou um novo pedido de informação para saber quais as ações que a administração pretende tomar para que essa situação seja regularizada.
Os altos salários estão em várias Secretarias, Planejamento, Obras, Educação, mas na Saúde essa situação chama atenção, já que alguns servidores chegam a ganhar até R$ 60 mil. Esse assunto foi alvo de muitas polêmicas e discussões na Câmara, tanto vereadores de situação como de oposição lamentam o fato de servidores ganharem tanto em detrimento de cerca de 1.500 servidores que chegam a receber menos que um salário mínimo.
A vereadora lembra que existem Leis Federais e Municipais que proíbem essa remuneração acima do teto. Para Regina, a Câmara não pode mais se calar diante dessa situação e chama atenção do Executivo para buscar alguma alternativa junto ao Ministério Público, à Justiça Trabalhista ou qualquer órgão que possa garantir que essa disparidade salarial seja corrigida.
“Temos que nos unir nessa causa porque não podemos aceitar uma situação como essa. Quando a prefeitura concede um aumento salarial para os servidores, os que ganham pouco muitas vezes não conseguem ter nenhum ganho real, mas para quem tem um salário de R$ 30, R$ 40, R$ 50 e até R$ 60 mil isso é significativo e desigual. Não podemos mais admitir que isso continue acontecendo. Sabemos que é um problema que não começou nessa gestão, vem de longa data e, infelizmente, não estamos vendo nenhuma ação para barrar essa aberração”, lamenta.
Regina Cioffi defende até a realização de uma auditoria para avaliar o trabalho desses servidores que ganham super salários, a parlamentar ressalta que no setor de saúde a situação dos altos salários é revoltante e lembra que por questão de ética e de lei não pode citar o nome desses servidores, mas confirma que as reclamações de mau atendimento desses profissionais são constantes.
“É inadmissível um servidor ganhar um salário de marajá e não fazer jus a isso. Infelizmente esses servidores conseguiram esse salário através de demandas judiciais com ganho de causa e temos que estarmos alertas porque outras ações podem fazer com que alguns profissionais consigam aumentar os seus salários. A saúde tem tantos problemas e defendo a aplicação de recursos públicos em melhorias no atendimento e não em salários que considero imorais. Não posso dizer que sejam ilegais porque eles ganharam na justiça esse direito”, coloca.
A vereadora diz que essa situação não pode ficar relegada a segundo plano e chama atenção dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário para que esse assunto seja solucionado o mais rápido possível para evitar que novas ações trabalhistas que concedam super salários dentro da administração pública sejam cessadas.
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VEREADORA SUGERE CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL NA POLICLÍNICA
A fim de aprimorar os processos de trabalho para um atendimento humanizado e qualificado aos munícipes, a vereadora Regina Cioffi apresentou uma indicação ao Executivo propondo a contratação, através de concurso ou remanejamento, de um assistente social para atuar na Policlínica.
Regina ressaltou a grande demanda e os problemas existentes durante o atendimento na Policlínica e pontuou que um dos objetivos é diminuir a ansiedade e os conflitos que são peculiares em unidades de saúde.
“Vários problemas surgem no momento do atendimento, como por exemplo, a questão das vagas hospitalares. Quando os pacientes necessitam de internação quem fica no telefone procurando vagas são os médicos ou a equipe de enfermagem. Outra questão são os problemas de ordem social, ou seja, às vezes é preciso conversar com familiares para passar alguma informação e esse trabalho acaba ficando também por conta de médicos. Desta forma, um assistente social ficaria responsável pela parte burocrática, deixando os demais profissionais somente para o atendimento”, afirmou.
De acordo com a parlamentar, outro motivo que levou à apresentação dessa proposta é a inauguração da UPA nos próximos meses. Ela pontuou que, com a nova unidade de saúde, é preciso uma organização mais sistematizada para que sejam obtidos resultados satisfatórios no desempenho de atividades na área. “Por se tratar de uma UPA regional haverá aumento do número de pacientes a serem atendidos, o que gera demandas sociais, como informações, busca de pessoas da família e acolhimento. Acredito que muitos problemas que hoje fazem parte da rotina na área saúde, poderiam ser minimizados”, disse.
A vereadora destacou que espera resultados satisfatórios com essa medida, principalmente por focar melhorias no atendimento social. “Espero que a proposta seja acatada pelo Executivo, pois acredito na melhoria do atendimento”, finalizou.
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VEREADORA DIZ QUE MUNICÍPIO TEM QUE SE PREPARAR PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Poços já tem mais de 20 mil idosos e, segundo a vereadora Regina Cioffi (PPS), esse número é crescente, o que demonstra a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para seu atendimento.
A parlamentar lamenta que um anteprojeto de sua autoria, que começou a ser desenvolvido pela administração anterior, não tenha tido sequência. Ela conta que sua proposta foi transformada num projeto de Lei, sancionado e regulamentado pela gestão anterior e por algum tempo foi implantado um núcleo do projeto que funcionava no Hospital da Zona Leste, já que o local, além de estrutura física também oferecia o atendimento de profissionais capacitados no atendimento aos idosos.
“Foi o início de um projeto que tem como objetivo destinar aos nossos idosos um atendimento especializado, isso é importante porque, além de melhorar a qualidade de vida, iria certamente reduzir custos com medicamentos, internações, idas e vindas a policlínica e aos postos de saúde. Seria uma maneira de humanizar o atendimento e preparar o município para o envelhecimento da população. Claro que esse assunto é mais amplo porque temos que preparar a cidade para oferecer aos nossos idosos lazer, mobilidade urbana e uma série de ações para garantir uma velhice mais tranquila e saudável”, comentou.
Para Regina, Poços ainda está muito aquém para garantir o título de “Cidade Amiga dos Idosos” e lembrou que turisticamente a cidade recebe um número de idosos significativo o que já justificaria mais investimentos para que ele pudesse ser melhor recepcionado. Segundo a parlamentar, no caso do idoso não se pode ter tolerância e fazer com que ele espere em filas para consultas, exames e medicamentos ressaltando a sua fragilidade. Regina lamenta que esse núcleo que existia no hospital da Zona Leste tenha sido desativado e colocou que sua intenção não é promover um embate político.
“Tem determinadas coisas que deveriam estar acima de bandeiras partidárias e o atendimento diferenciado aos idosos é uma dessas. O próprio Orçamento do Município tem recursos destinados para implantação do Centro dos Idosos, falta boa vontade e projetos para buscar mais recursos junto ao Governo Federal, através do Ministério da Saúde. Não podemos conviver com situações em que a bandeira partidária se sobreponha a projetos que vão fazer a diferença na vida das pessoas”, coloca.
Finalizando, a parlamentar espera que a atual administração possa ter um olhar diferenciado para a questão do idoso e mais uma vez ressalta que seu posicionamento não é político e sim na defesa de uma política pública voltada para um atendimento mais especializado aos idosos de Poços que aumentam a cada dia.
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VEREADORA DEFENDE CRIAÇÃO DE CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Em fevereiro desse ano, a vereadora Regina Cioffi apresentou um anteprojeto de lei sugerindo ao Executivo a criação do Conselho de Segurança Pública de Poços de Caldas (CSP). Para a legisladora, tal medida tem como objetivo auxiliar a administração na execução de ações que venham a sanar os problemas existentes na cidade e, ainda, dar tranquilidade à população.
Regina enfatizou que o conselho, caso seja instituído pela prefeitura, funcionará como órgão de apoio, com a missão de empreender projetos e políticas públicas sociais visando à redução de violência. Ele será constituído por representantes do Executivo, Câmara, Polícia Civil, Polícia Militar, OAB/MG, Poder Judiciário, Ministério Público, Bombeiros Militar, Conselho Tutelar, Sociedade Amigos de Bairro e Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito).
Segundo a parlamentar, o crescimento da cidade e as diversas atribuições da Guarda Municipal demonstram a necessidade de ações mais efetivas na questão da segurança pública. “Já se passaram 22 anos da promulgação da Lei Orgânica do Município e podemos notar que seus dispositivos referentes à segurança são restritos à atuação da Guarda. É preciso que a administração estude novas possibilidades nessa área e a intenção é que o anteprojeto de lei seja o ponto de partida para novas políticas públicas”, ressaltou.
Em resposta à vereadora, o Executivo informou que a proposta apresentada se confunde com o disposto no Decreto nº 10.795, de janeiro de 2013, que instituiu o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM). Além disso, foi pontuado que, em que pese o caráter consultivo do conselho, o GGIM traz à população maior efetividade e agilidade na busca de soluções para os problemas sociais afetos à segurança pública.
A fim de obter dados sobre o trabalho do Gabinete de Gestão Integrada, Regina apresentou, recentemente, um pedido de informações sobre o assunto. No documento, ela questiona as ações que vêm sendo desenvolvidas e quantas reuniões já foram realizadas.
“Caso a resposta seja que, realmente, a sugestão entra em conflito com o que foi implantado pelo Executivo e que existem trabalhos já realizados, temos que aceitar e auxiliar o que vem sendo executado. Entretanto, gostaria de obter dados que mostrem ações efetivas nessa área, já que até agora não tive conhecimento do trabalho do Gabinete de Gestão Integrada. Não basta apenas reunião, precisamos de resultados efetivos na questão da segurança pública”, concluiu a vereadora.
Publicado no Jornal da Mantiqueira – Poços de Caldas – MG
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VEREADORA QUESTIONA RECOLHIMENTO DE ISSQN DOS CARTÓRIOS
Poços de Caldas, MG, 20/09/13
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu mais uma vez sobre a alíquota variável do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pagos pelos cartórios. Vários processos chegaram ao STJ para dar o entendimento sobre qual alíquota deveria incidir e a Corte Superior vem determinando que a alíquota seja variável, isto é, a cada serviço prestado pelo tabelião deve ser cobrado o ISS.
Diante dessa decisão a vereadora Regina Cioffi apresentou um pedido de informação questionando a cobrança em Poços. Segundo a parlamentar, informações dão conta que o pagamento desse imposto está sendo feito em juízo. Ela explica que os proprietários dos cartórios queriam fazer o pagamento do ISS sobre um valor fixo. No pedido de informação a parlamentar quer saber do Executivo quais as providências que estão sendo tomadas em relação ao recolhimento do ISSQN pago pelos cartórios, especificando os valores inerentes a cada um deles e como vem se processando esse recolhimento.
“Com essa decisão do STJ esse assunto está definido e a administração tem que tomar medidas necessárias para que esse imposto seja recolhido. Esse é mais um dos impostos que o município está deixando de receber, como a Compensação Financeira sobre Produtos Minerais (CEFEM), leasing, do ISSQN dos cartões de crédito e até dos hotéis, temos informações na Câmara que tem hotel que não recolheu o imposto nos últimos três anos”, lamentou.
Regina explica que são situações preocupantes porque o município está deixando de arrecadar e consequentemente está deixando de investir em serviços para a população. A parlamentar diz ainda que já passou da hora de se fazer uma modernização do Código Tributário do município.
A parlamentar esclarece ainda que para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a decisão foi justa, racional e atende os interesses da própria legislação. Em razão disso a receita do município poderá ser incrementada com a arrecadação do imposto.
De acordo com a decisão do relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no § 1º do artigo 9º do Decreto Lei 406/1968. Segundo o texto, para o recolhimento de ISS na forma fixa, é preciso a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.
A legislação anterior garantia que quando o profissional prestava serviço unipessoal ele poderia recolher o imposto pela alíquota fixa. Atualmente, a legislação determina que seja pela alíquota variável, isto é, a cada serviço prestado. Nesse sentido, o artigo 236 da Constituição Federal determina a natureza jurídica da prestação do serviço como privada, sem determinar, contudo, a unipessoalidade da prestação de serviço cartorário. O artigo 20 da Lei 8.935/1994 autoriza, de forma expressa, o notário ou oficial de registro a contratar, para o desempenho de suas funções, escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados. Além do mais, a realidade comprova que, em regra, a atividade cartorária não é prestada de modo direto apenas pelo tabelião, mas também por atendentes, principalmente nos grandes centros urbanos.
Publicado Jornal da Mantiqueira – Poços de Caldas – MG
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PROPOSTA APRESENTADA POR VEREADORA INCENTIVA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
Poços de Caldas, MG, 06/09/13
No início do ano, a vereadora Regina Cioffi apresentou um anteprojeto de lei propondo alterações na Lei Complementar n. 91/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. O objetivo da parlamentar com a proposta é incentivar a população a exigir a emissão de nota fiscal, podendo o contribuinte abater de seu IPTU percentual relativo ao valor das notas fiscais de serviços tomados e, ainda, auxiliar o poder público no combate à sonegação de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
O anteprojeto apresentado prevê a inclusão de um novo artigo no Código Tributário, estabelecendo que a parcela do valor do ISSQN incidente sobre serviços discriminados em regulamento e acobertados por Nota Fiscal de Serviços, instituída no município, poderá ser utilizada pelos tomadores dos respectivos serviços como crédito para abatimento de até 30% do IPTU. Segundo Regina, trata-se de uma compensação tributária que vem sendo implantada com sucesso em vários municípios brasileiros, incluindo São Paulo e Belo Horizonte. “É um programa de incentivo tributário que terá consequências na arrecadação municipal. Inclusive, em recente entrevista na imprensa local, o secretário da Fazenda tratou desse assunto e falou da importância de se incentivar o pedido de nota fiscal”, ressaltou a vereadora.
A legisladora afirmou, ainda, que na semana passada solicitou informações ao Executivo sobre a análise do anteprojeto, tendo em vista que nenhuma resposta foi dada ao Legislativo até o momento. “Considero essa medida uma inovação de grande valia para a arrecadação de Poços, portanto espero que a matéria seja bem acolhida pela prefeitura”, declarou.
Os interessados em obter mais informações sobre a proposta ou cópia do anteprojeto de lei podem entrar em contato com a Câmara pelos telefones 3729-3845/3818.
Publicado Jornal da Mantiqueira – Poços de Caldas – MG
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VEREADORA QUESTIONA ESTUDO PARA AUMENTO DO IPTU
Agosto/2013
A vereadora Regina Cioffi apresentará, na próxima semana, um requerimento solicitando informações ao Executivo sobre estudos que vêm sendo realizados pela Secretaria Municipal da Fazenda visando à correção do valor venal para efeito de cobrança do IPTU no ano de 2014.
De acordo com informações não oficiais, a Secretaria da Fazenda alega que há uma defasagem na ordem de 40%, existindo a necessidade de atualização da base de dados para aumento do IPTU. “A cobrança de todo e qualquer tributo deve, sempre, atender ao critério de justiça, visando atingir os objetivos previstos em lei. O aumento do IPTU vai, certamente, penalizar a classe média, que já vem sendo sobrecarregada não só nos tributos diretos como nos indiretos, especialmente nos gêneros de primeira necessidade”, lembrou a parlamentar.
Regina entende que a inflação já começa a se tornar preocupante, atingindo o bolso do contribuinte com a elevação de alguns dos produtos da cesta básica, serviços e impostos. “Em contrapartida, os salários não estão acompanhando o aumento de gastos e isso está gerando uma preocupação, sobretudo na classe média”, pontuou.
Além disso, a parlamentar vem chamando a atenção, nesses últimos anos, para a cobrança de determinados impostos, como o ISSQN sobre os serviços bancários, operações de leasing e cartões de crédito e débito. “Eles representam, em valores, muito mais do que uma atualização do IPTU. Concordo que uma atualização é necessária, mas deve ser feita de forma escalonada, criteriosa e, dentro de alguns anos, sem onerar a população. Pelos estudos já feitos, o município tem mais de R$ 100 milhões para arrecadar em impostos e não entendo a razão de não cobrar. Só na CFEM podemos recuperar mais de R$ 50 milhões e isso não está sendo feito”, declarou.
Para a vereadora, não basta somente arrecadar, mas sim executar um processo de gestão visando à redução de despesas com a máquina administrativa, possibilitando assim mais recursos para investimentos nas áreas da saúde, segurança, trânsito, infraestrutura e outras.
Jornal da Mantiqueira – Poços de Caldas – MG – 20/08/2013
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PROJETOS BENEFICIAM PACIENTES ATENDIDOS PELO SUS
Poços de Caldas, MG – 11/08/2013
A vereadora Regina Cioffi é autora de dois anteprojetos de lei que beneficiam pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O primeiro estabelece a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência motora, dificuldades de locomoção e aos idosos do município. Já o segundo propõe a divulgação da listagem de pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias.
Segundo a parlamentar, um levantamento da própria Secretaria Municipal de Saúde aponta que são realizados mais de 700 atendimentos diários na Farmácia Central, sendo que muitos pacientes são obrigados a retornar posteriormente quando esses remédios não estão disponíveis. O objetivo da primeira proposta é beneficiar pacientes portadores de alguma deficiência e pessoas com mais de 60 anos.
Para Regina, a intenção é melhorar a qualidade do atendimento, proporcionando controle e planejamento. “Queremos que essas pessoas com deficiência motora, dificuldades de locomoção e idosos possam receber nas suas residências esse tipo de medicamento. Isso significa uma melhoria na qualidade de atendimento, maior e melhor planejamento e controle e, sobretudo, a implantação de um processo de gestão eficiente. Uma das sugestões é de que esses medicamentos sejam entregues pelos correios. O custo com esse sistema de entrega será muito pequeno e vai abreviar o sofrimento dessas pessoas que precisam se deslocar até a farmácia do município”, afirmou.
De acordo com estudos realizados pela vereadora, quase 15 mil pessoas lotam a Farmácia Central, por mês, para receber o medicamento prescrito através do Sistema Único de Saúde. A parlamentar lembrou que esse é um passo inicial e que poderá ser aplicado, em um futuro próximo, para todos aqueles que necessitarem de medicamento fornecido pelo sistema.
Regina Cioffi, que também é médica do SUS, pontuou que muitos pacientes atendidos na Policlínica Central não moram em Poços e chegam em vans disponibilizadas para essa finalidade. “Isso precisa acabar. Não é justo que a população de Poços pague para atender pacientes de outras localidades. Também não é justo que esses pacientes se beneficiem de medicamentos que muitas vezes são comprados pela prefeitura quando não encaminhados pelo Estado”, declarou.
Transparência
O outro anteprojeto tem a finalidade de tornar transparente a marcação de consultas, exames e cirurgias. Cada paciente terá conhecimento de quando deverá ser feito o atendimento e a sua posição na fila de espera. Será divulgado o número do cartão do SUS para preservar a identidade de cada paciente.
“Após mais de sete meses da atual administração resolvemos entrar com esse importante anteprojeto que não tem nada de inovador, pois já vem sendo aplicado em Campinas com grande sucesso e já faz um bom tempo. Resolvemos incluir a prioridade aos nossos idosos que por lei tem precedência nesse tipo de atendimento. Em Poços, existem hoje mais de 20 mil pessoas com mais de 60 anos e eles precisam ser respeitados em seus direitos. Acredito também que a soma dos esforços é que faz a diferença na política pública e quanto mais pessoas abraçarem essa causa, maiores as chances de conseguirmos nossos objetivos, uma vez que eles devem sempre sobrepujar nossas vaidades pessoais”, concluiu a vereadora.
Publicado no Jornal da Mantiqueira – Poços de Caldas – MG
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IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PODERÃO RECEBER MEDICAMENTOS EM CASA
Poços de Caldas, MG, 21/07/13
A vereadora Regina Cioffi apresentou, na última terça-feira (16), um anteprojeto de lei que estabelece a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência motora, dificuldades de locomoção e aos idosos do município. A proposta segue agora para análise do Executivo, podendo ser devolvida à Câmara para votação.
Regina destacou que, com essa nova medida, idosos e deficientes não precisarão se deslocar mensalmente à Farmácia da Secretaria Municipal de Saúde. Ela pontuou que esse projeto é fruto de experiências extremamente positivas adotadas em outros municípios, nos mais diversos estados. “Pela sua abrangência social e humanitária, acreditamos que a proposta deva ser apreciada e aprovada, atendendo um grande número de pessoas”, ressaltou.
Segundo a parlamentar, a assistência farmacêutica é um dos serviços que abrange o Sistema Único de Saúde. Dessa forma, o objetivo é criar um cadastro de pacientes residentes em Poços de Caldas e um planejamento de distribuição, medidas que favorecerão o sistema de controle, propiciando uma redução de custos e um atendimento eficiente e mais humano.
Ao mesmo tempo, de acordo com Regina, a norma serviria, também, para estabelecer critérios de avaliação, visando à boa gestão do sistema em relação aos pacientes residentes no município. “Tenho certeza que será muito bom para essas pessoas receberem em suas casas, todo mês, os medicamentos de uso contínuo. Isso vai propiciar um serviço mais eficiente e humanizado. Como acontece em muitos municípios, a entrega poderá ser feita pelos Correios, caso for essa a opção do Executivo”, afirmou.
A vereadora acredita que o procedimento, depois de seis meses e após uma avaliação mais criteriosa dos técnicos da Secretaria de Saúde, poderá ser ampliado para todos os pacientes. “Muitos pacientes portadores de doenças crônicas, como diabetes e doenças cardiológicas, encontram dificuldades de locomoção, seja pela idade avançada, carência financeira ou mesmo por deficiência física. Espero poder contar com o apoio dos demais vereadores e do Executivo para a aprovação desse projeto, que considero de extrema relevância no aprimoramento e modernização da gestão em relação à distribuição de medicamentos de uso contínuo”, concluiu a legisladora.
Publicado no Jornal da Mantiqueira – Poços de Caldas MG
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VEREADORA PEDE REALIZAÇÃO DE EXAMES VISUAIS E AUDITIVOS EM ESCOLAS
Junho / 2013
Nesta terça-feira (11), deu entrada na Câmara um projeto de lei, de autoria da vereadora Regina Cioffi, que dispõe sobre a realização de exames de acuidade visual e auditiva para os alunos das escolas municipais de Poços. A matéria segue agora para análise das comissões permanentes.
Segundo a parlamentar, o objetivo do projeto é garantir direitos de assistência à saúde aos estudantes, de acordo com o que estabelece os artigos 128 e 145 da Lei Orgânica do Município e artigo 171 da Constituição do Estado de Minas Gerais, visando ao diagnóstico de possíveis anormalidades no sistema óptico e auditivo dos alunos.
O projeto estabelece que, após detecção de sinais prováveis de anomalias através de exames realizados nas escolas, os estudantes poderão ser encaminhados a unidades do PSF para consulta e avaliação clínica, passando depois para atendimento de especialistas em oftalmologia e otorrinolaringologia. As avaliações nas unidades de ensino serão feitas por profissionais que exerçam a função de pedagogo educacional.
Para Regina, a comunicação eficiente é fundamental no processo de aprendizagem. Dessa forma, a existência de problemas visuais e auditivos impedem a criança de ter acesso às informações de forma clara e efetiva. “Os exames oftalmológicos e auditivos propostos nesse projeto de lei são importantes para o desenvolvimento neuro-cognitivo e intelectual dos alunos. O diagnóstico precoce é condição fundamental para prevenir a ocorrência de danos futuros sobre o desenvolvimento e aprendizado infantil”, ressaltou.
A vereadora pontuou, ainda, que muitas dificuldades de aprendizado são decorrentes das deficiências visuais e auditivas, sendo esta última pouco detectada devido à falta de acesso a exames específicos.
“A medida proposta irá contribuir sobremaneira para diminuir a ocorrência de problemas no aprendizado e até mesmo na evasão escolar. Dados publicados pelo Inep (Instituto Nacional de Ensino e Pesquisa) demonstram que uma população de mais de 40 milhões de crianças e jovens compõem o universo de estudantes frequentando o ensino fundamental, em sua grande maioria atendida pela rede pública. Considerando-se o desempenho escolar, estima-se que cerca de 40% têm dificuldade de aprendizado por várias causas, incluindo as de origem visual e auditiva”, afirmou.
Após parecer das comissões permanentes da Câmara, o projeto de lei é colocado em votação durante reunião ordinária. Os interessados em obter uma cópia da proposta devem entrar em contato pelos telefones 3729-3818/3845.
Publicado no Jornal da Mantiqueira – Poços de Caldas – MG
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PROBLEMAS NO TRÂNSITO SERÃO DEBATIDOS DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Junho / 2013
A próxima audiência pública da Câmara discutirá a questão do trânsito em Poços de Caldas. O pedido para realização do encontro foi feito pela vereadora Regina Cioffi, através de um requerimento assinado também por outros vereadores, e o debate será dia 6 de junho, quinta-feira, a partir das 17h.
Regina enfatizou que as cidades brasileiras, assim como outros países em desenvolvimento, apresentam graves problemas no trânsito. Ela citou como exemplos a queda da mobilidade e da acessibilidade, a degradação das condições ambientais, os congestionamentos, os altos índices de acidentes e a falta de vagas de estacionamento.
Além disso, a parlamentar ressaltou que o aumento do tráfego e dos transtornos diários no trânsito auxiliam na demanda por melhorias no transporte público.
Diante disso, a vereadora pontuou que as audiências públicas são realizadas a fim de permitir a participação da comunidade nas decisões relativas às políticas públicas, garantindo os direitos constitucionais de informação sobre ações a serem executadas e aproximando tais decisões da vontade da maioria.
“Nesse caso, nossa intenção é discutir o trânsito, que é um assunto emergente. É preciso fazer um diagnóstico da situação em nossa cidade, traçando ações integradas e globais. O que vemos hoje, infelizmente, são ações soltas, como uma colcha de retalhos, que acabam criando problemas”, enfatizou.
Regina destacou casos específicos que precisam ser debatidos na audiência, como, por exemplo, ruas que podem ter estacionamento apenas de um lado, tornando-as mais largas e proporcionando rapidez no trânsito, a atuação da Zona Azul, implantação de um trabalho efetivo sobre a educação no trânsito, o problema da falta de estacionamentos na área central, a municipalização do trânsito, dentre outros.
Para a vereadora, os setores envolvidos na questão do trânsito precisam participar do encontro e, juntamente com a população, discutirem propostas para que as situações vividas hoje não se repitam no futuro.
Durante a audiência, os presentes poderão se manifestar através de formulário que será distribuído ou de inscrição prévia, que deverá ser feita na recepção da Câmara (até dia 05/06/13, às 18h) ou no e-mail comunicacao@pocosdecaldas. mg.leg.br.
Lembrando que as audiências são transmitidas pela Internet, no site www.pocosdecaldas. mg.leg.br, e as sugestões poderão, também, ser feitas pelo chat do facebook, no endereço https://www. facebook.com/camaramunicipaldepocosdecaldas.
Publicado no Jornal da Mantiqueira – Poços de Caldas – MG – 02/06/2013
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SESSÃO ORDINÁRIA CÂMARA POÇOS DE CALDAS, DIA 21 DE MAIO DE 2013
Apresentei os seguintes Requerimentos (Pedidos de Informações):
1º Pedido de Informação sobre a situação salarial no Sistema Municipal de Saúde, principalmente na contratação para os PSF’s, segundo a Secretária Municipal de Saúde o salário médico será ao entorno de R$9.000,00, para uma jornada de 8hs diárias, não é essa a informação que eu tenho. Em se confirmando, é evidente que não poderemos mais aceitar redução para 2, 3, 4hs de trabalho diário… Vamos aguardar.
2º Pedido de Informação sobre a cisão total da empresa Machadinho Energética S/A- importante ficarmos atentos aos negócios que envolvem a Empresa DME, afinal é um patrimônio do povo de Poços de Caldas.
3º Solicitação de Audiência Pública sobre o tema: “Dependência Química com foco no tratamento”, um assunto de importância indiscutível. A Dependência Química que considero o mal do século, precisa ser vista com mais atenção, por tratar-se de uma doença com codificação no CID 10, e portanto, com indicação de tratamento tanto ambulatorial no CAPS-AD (temos no município), mas também tratamento sob regime de internação em clínicas ou unidades de acolhimento com equipe multidisciplinar (não temos no município).
Se houver vontade política poderemos atender essa demanda reprimida que necessita por indicação médica de tratamento mais intensivo, através da construção de Unidades de Acolhimento que o governo federal está liberando 50 milhões para a construção de 60 equipamentos públicos em todo país, basta projeto bem feito e determinação em fazê-lo.
Quanto a área, a INB, irá fazer cessão de um local de 14 hectares, próxima à rodovia Alcoa, para a referida construção, é um trabalho que venho desenvolvendo junto àquela Instituição desde 2011, nesse caso também é fundamental a “vontade” política! “Vou continuar atenta e lutando.”
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AUDIÊNCIA PÚBLICA – SAÚDE DO TRABALHADOR
Maio / 2013
No dia 16 de maio, última quinta-feira por minha iniciativa realizamos audiência pública sobre Saúde do Trabalhador, um tema muito importante diante da estatística assustadora de 2,3 milhões de mortes por ano no mundo por doenças do trabalho, sendo que 2 milhões são devido ao desenvolvimento de enfermidades e 321 mil são resultados de acidentes. (OIT)
No Brasil, a cada sete benefícios concedidos por afastamento por doença relacionado ao trabalho, um é pago por acidente, segundo o último acompanhamento mensal de benefícios da Previdência (fev. de 2013). Também em relação ao nosso País, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 6,6 milhões de trabalhadores estão expostos a partículas de pó de sílica, causando a silicose (doença pulmonar).
Doenças mais comuns: pulmonares (sílica, amianto e outros), sistema músculo esquelético 10% dos casos (LER, DORT) e pasmem 15,2 mil são problemas mentais ou comportamentais e a depressão está no topo nessa triste estatística.
“Enfim, uma audiência importantíssima para discutirmos a saúde do trabalhador no nosso município e mais uma vez poucas pessoas compareceram! Vou continuar fazendo minha parte.”
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AUDIÊNCIA PÚBLICA – HABITAÇÃO POPULAR SOCIALMENTE CORRETA
Maio / 2013
No dia 2 de maio aconteceu importante Audiência Pública sobre o tema Habitação Popular Socialmente Correta, por minha iniciativa.
O objetivo foi a discussão sobre habitação com dignidade tanto do ponto de vista estrutural como espaço físico digno para a vida das pessoas, inclusive com acessibilidade e mobilidade para deficientes físicos, como também a qualidade da construção em todos os aspectos (edificação, materiais utilizados, etc.), sempre com a responsabilidade do projeto ser ambientalmente correto.
“Outra situação que me preocupa é a importância do planejamento global de todo o empreendimento com visão ampla e visando todas as necessidades da comunidade ou seja creche, escola, área de lazer, centro comunitário, UBS (Unidades Básicas de Saúde), vias asfaltadas, transporte coletivo, enfim habitação com sustentabilidade.”
Estiveram presentes representantes da COHAB de BH, Secretaria de Promoção Social, Departamento de Habitação do Município e Caixa Econômica Federal.
“Infelizmente pouca participação da população, mas estou fazendo a minha parte.”
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SESSÃO ORDINÁRIA CÂMARA POÇOS DE CALDAS, DIA 30 DE ABRIL 2013
Parlamentar apresenta os seguintes Requerimentos (Pedidos de Informações):
1- CFEM (Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral) – com a finalidade de obter informações sobre onde foram aplicados os recursos recebidos pelo município nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012. Pela Lei Municipal deveria ter sido aplicado na preservação ambiental
2- ISSQN – (Imposto sobre Serviço) – com a finalidade de obter informações sobre a arrecadação no município, em relação aos hotéis.
3- Programa de Prevenção da Obesidade nas escolas – com a finalidade de obter informações mais detalhadas sobre a Lei (projeto de minha autoria), aprovada em 2010, que controla as medidas antropométricas das crianças e adolescentes nas escolas, realizando assim uma importante prevenção da obesidade. Segundo a SMS (Secretaria Municipal de Saúde), em um pedido de informação anterior, essa importante Lei não foi implementada até a presente data pelo executivo.
4- Empresa Pública DME – com a finalidade de obter informações sobre processos administrativos fiscais- ações judiciais que tramitam contra o DME há vários anos e que hoje, segundo informações oficiosas, já atinge o valor de quinhentos milhões de reais.
Tribuna
Vereadora cobra a participação do município no programa do governo federal, que está destinando cinquenta milhões de reais para construção/aprimoramento de RADS (Rede de Assistência ao Dependente Químico), CAPS-AD (Centro de Assistência Psicossocial – Álcool e Drogas) e UA (Unidades de Acolhimento), aumentando em 1,2 mil leitos no país. A área para construção, por meu intermédio, poderá ser doada ou sob forma de concessão para o município pela INB (Indústrias Nucleares do Brasil). É fundamental a vontade política para atender essa grande demanda, que é o acolhimento integral ao dependente químico e seus familiares.
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PLANO MUNICIPAL É QUESTIONADO DURANTE SESSÃO
Março/2013
A vereadora Regina Cioffi (PPS) é autora de um requerimento que busca informações do Executivo sobre a aplicação da Lei Municipal n. 8.316/2006. Tal legislação dispõe sobre a Política de Gestão de Resíduos Sólidos Reutilizáveis e Incentivos à Coleta Seletiva de Lixo no município e norteia a implantação do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.
Regina ressaltou que o objetivo principal desse requerimento é obter informações sobre quais critérios vêm sendo utilizados pela prefeitura para aplicação da lei, inclusive no que diz respeito à instituição do Programa Socioambiental, Cooperativa de Catadores de Material Reciclável, que também está previsto na legislação. “Temos uma lei federal que obriga todos os municípios a terem o Plano Municipal de Gestão de Resíduos até 2014. Portanto, o objetivo é levantar o que vem sendo feito pela Prefeitura, através da lei existente, para dar andamento a essa questão. Trata-se de um assunto bastante complexo, inclusive porque engloba também a coleta seletiva e a situação do aterro controlado”, afirmou.
Ainda sobre o Programa Socioambiental, Cooperativa de Catadores de Material Reciclável, a parlamentar pediu informações sobre as medidas tomadas visando ao acompanhamento desse projeto e, também, sobre a parceria firmada entre o poder público e as cooperativas e associações que desenvolvem trabalhos relacionados à reciclagem de resíduos sólidos.
“Como os catadores serão incluídos no Plano Municipal a ser implantado é também uma preocupação. Diante disso, o requerimento busca informações sobre os subsídios disponibilizados às entidades que prestam esse serviço e os critérios adotados para a seleção das cooperativas. Esse projeto socioambiental beneficia quantos trabalhadores?”, indagou.
Outro ponto abordado na Lei Municipal 8.316 e citado pela vereadora é a questão do aterro sanitário. No documento, ela questiona se o acesso ao local é restrito apenas aos funcionários públicos ou se existem catadores e, ainda, como é feito o controle do lixo depositado.
“Inclusive, sobre esse assunto, vou entrar com novo pedido de informações enfatizando as questões do lixo hospitalar no aterro do município e da formação de lixões em áreas particulares. Os proprietários precisam ter o cuidado com a limpeza dos terrenos, pois a situação está cada dia pior com o aumento dos lixões isolados”, finalizou Regina Cioffi.
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REGINA CIOFFI PEDE SOLUÇÃO PARA AGENDAMENTO DE EXAMES
Março/2013
A vereadora Regina Cioffi (PPS) é autora de um requerimento que busca informações do Executivo sobre a demora no atendimento aos pacientes que necessitam de exames solicitados por médicos especialistas. O pedido foi aprovado, durante sessão da Câmara.
No documento, a parlamentar alegou que muitos pacientes procuram a Câmara pedindo ajuda e esclarecimentos sobre a demora existente em relação a alguns exames. Esse fato, segundo ela, gera uma grande ansiedade e desconforto a todos e, principalmente, aos pacientes. “Nem sempre determinados exames são realizados nas unidades de saúde do município e é preciso contratar especialistas. Não posso entender como é possível levar tanto tempo para se fazer um contrato com esses profissionais ou clinicas especializadas. Na grande maioria dos casos, quando se pede um exame mais detalhado, é porque o paciente necessita desse tipo de exame para uma melhor avaliação por parte do profissional médico. Esse problema não é de hoje e precisa ser sanado a todo custo”, afirmou.
Regina ressaltou, ainda, que muitos pacientes ficam meses na fila aguardando agendamento, seja pela inexistência de profissionais que queiram prestar serviço pelo SUS ou pela demora na contratação pela Secretaria de Saúde de profissionais ou clínicas especializadas que tenham o interesse em fazer o convênio. No requerimento, ela citou os casos dos serviços de Colonoscopia, Endoscopia Digestiva, Eletroencefalograma e Nasofiobroscopia.
Sobre esses exames, a vereadora enfatizou que o principal problema é, realmente, a falta de contratos para realização dos mesmos. “Os serviços de Colonoscopia e Endoscopia Digestiva, que vinham sendo realizados normalmente no ano passado e praticamente com demanda reprimida inexistente, foram paralisados, pois venceu o contrato e até o presente momento a secretaria não renovou com a clínica que vinha prestando um serviço de qualidade. O exame de Eletroencefalograma há meses não tem convênio nenhum firmado, acredito que a fila deve estar grande, assim como a Nasofiobroscopia. Os pacientes dependem desses exames para posteriormente ser instituído o tratamento adequado, portanto vejam a gravidade da situação”, reforçou.
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PROJETO DE LEI REGULARIZA DENOMINAÇÃO E EMPLACAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
Março/2013
Um projeto de lei que estabelece normas para denominação e emplacamento de vias públicas e que institui a obrigatoriedade de se colocar numeração predial e caixa de correio em cada domicílio da cidade está sendo analisado pelas comissões permanentes da Câmara. A matéria foi apresentada pela vereadora Regina Cioffi (PPS) recentemente.
O objetivo da proposta, segundo a parlamentar, é concentrar em uma única legislação todos os assuntos relacionados à distribuição postal e, ainda, reforçar ao poder público a necessidade de maior colaboração com os Correios, através de um planejamento que coloque em prática a reorganização da identificação dos logradouros públicos.
Além de estabelecer normas para escolha dos nomes de ruas, o projeto de lei impõe regras para o emplacamento, como por exemplo os locais de afixação das placas e a obrigatoriedade de as mesmas conterem o número do Código de Endereçamento Postal (CEP), de forma a permitir adequada orientação dos pedestres e localização de endereços. A matéria contempla, também, a obrigatoriedade de numeração de prédios e a forma como se dará essa numeração, além da instalação de caixa de correspondências, que deverão ser padronizadas de acordo com o disposto na lei.
Para a legisladora, as existências de CEP e denominação correta das ruas e bairros facilitarão a entrega de correspondências e mercadorias, bem como a localização de residências por parte de turistas e da própria comunidade que precisa se dirigir a um bairro qualquer. “A atualização cadastral de ruas e bairros é fundamental para a vida de uma cidade. Muitos bairros foram criados nos últimos anos e existe uma enorme dificuldade para que os seus residentes recebam correspondências e encomendas pelos Correios. A finalidade é sanar essa dificuldade e possibilitar um trabalho mais dinâmico e eficiente”, ressaltou.
Finalizando, Regina lembrou que essa proposta foi discutida em outras oportunidades pelo então vereador Waldemar Antônio Lemes Filho e que, por se tratar de um projeto de grande importância, está sendo abordado novamente.
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REGINA CIOFFI PEDE CUMPRIMENTO DE LEIS APROVADAS PELA CÂMARA
Março/2013
No mês de março, durante sessão da Câmara, a vereadora Regina Cioffi (PPS) usou a tribuna e lamentou o não cumprimento de muitas leis aprovadas no município. Ela enfatizou a necessidade de fiscalização por parte da prefeitura e pediu que haja, também, um estudo para atualização de normas já existentes, como por exemplo do Código Tributário Municipal.
Uma das leis aprovadas pelo Poder Legislativo e que precisa ser cumprida, segundo a vereadora, é a 8.795, que dispõe sobre as medidas administrativas de controle do peso máximo tolerável para material escolar transportado diariamente por alunos das redes pública e privada. De autoria da própria vereadora e aprovada em 2011, a norma tem como objetivo principal evitar casos de escoliose e lordose em crianças e adolescentes em idade escolar.
Segundo Regina, o peso máximo do material em mochilas, pastas ou similares não poderá ultrapassar os limites de 5% do peso do aluno de educação infantil e 10% do peso do aluno de Educação Fundamental e Médio. Além disso, o município viabilizará, na medida do possível, a realização de palestras educativas e outros eventos do gênero ministrados por profissionais capacitados, que tratarão da importância dos cuidados com a saúde, sobretudo com a coluna vertebral.
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REGINA CIOFFI ESTÁ PREOCUPADA COM OBESIDADE INFANTO-JUVENIL EM POÇOS
Março/2013
Em 2010, através de uma proposição da vereadora Regina Cioffi (PPS), a Câmara aprovou um projeto de lei criando o Programa de Combate à Obesidade Infanto-Juvenil para ser aplicado em toda a rede de ensino do município. Preocupada com o assunto, tendo em vista a divulgação pelo governo federal de dados sobre o número de crianças nessa situação, a parlamentar ressaltou a importância de se adotar medidas de prevenção.
Regina ressaltou que as informações divulgadas, recentemente, pelo governo federal demonstram que em cada três crianças até nove anos uma apresenta sobrepeso ou obesidade. Além disso, na idade entre nove e 13 anos, duas encontram-se nessa situação. Foi divulgado, também, um programa de combate à obesidade.
“Vemos hoje, com esses dados do governo federal, que estávamos no caminho certo, mas não sei se foram adotadas as medidas necessárias naquela época. É um problema de saúde pública e é preciso saber se estão sendo cumpridas as determinações contidas na lei 8.692, aprovada pela Câmara. Precisamos saber o que foi efetivamente feito nesse período para que tenhamos um diagnóstico real da verdadeira situação dos nossos jovens. São procedimentos simples, avaliando em cada escola o peso e a altura das crianças para depois selecionar aqueles que estejam acima do peso e oferecer um tratamento adequado “, afirmou a parlamentar.
Segundo a legisladora, o quadro atual é preocupante e algumas ações precisam ser adotadas com urgência, principalmente na conscientização dos familiares. “Uma criança obesa, se não tiver um tratamento adequado, será provavelmente um adulto obeso com graves consequências como pressão alta, problemas cardíacos e outras comorbidades graves. Por tais motivos, estou encaminhando um pedido de informações para saber o que vem sendo feito pela prefeitura, através de uma atuação conjunta das Secretarias de Saúde, Educação e Esportes, no sentido de avaliar os nossos jovens e buscar a redução desse índice que é bastante elevado”, declarou a vereadora, que também é medica pediatra.
A lei aprovada em 2010 estabeleceu um prazo de 180 dias para que as escolas se adequassem à normativa, capacitando professores e oferecendo condições para um levantamento consistente.
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REGINA CIOFFI ESTÁ PREOCUPADA COM UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DA URCA
Março/2013
A vereadora Regina Cioffi (PPS) encaminhou, em março, um requerimento ao Executivo solicitando informações sobre diversos estabelecimentos que precisam obter o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para a realização de eventos. Segundo a parlamentar, existe uma preocupação no que diz respeito ao uso do Espaço Cultural da Urca, tendo em vista algumas informações já prestadas pela Secretaria de Serviços Públicos.
De acordo com Regina, em resposta a outro pedido de informações sobre o assunto, o secretário municipal de Serviços Públicos informou que diversos estabelecimentos ainda estão sendo vistoriados e que o Complexo da Urca está passando por algumas reformas e intervenções a fim de se adequar às exigências do Corpo de Bombeiros. Ainda com relação à Urca, o secretário afirmou que as instalações do auditório estão liberadas, mas as outras áreas só serão liberadas depois da vistoria final, ou seja, após a conclusão as obras.
A legisladora ressaltou que fica preocupada com essa questão da Urca, tendo em vista a realização de diversas atividades no local. “Não entendo como aquele auditório está liberado se para o seu ingresso as pessoas têm que passar por áreas ainda interditadas. Na semana passada, foram realizados vários eventos na Urca e logo teremos importantes acontecimentos como a Feira do Livro e a ENAF. Se o prédio não tem ainda o AVCB como poderia estar sendo utilizado? Entendo que essa medida coloca em risco a integridade física daqueles que ali vão e, no caso de um acidente grave, poderá ser extremamente perigoso para todos. Trata-se de uma questão de responsabilidade administrativa passível de penalidades e isso não pode acontecer”, afirmou.
O Corpo de Bombeiros precisa vistoriar outros estabelecimentos.
No documento encaminhado ao Executivo, Regina solicitou também dados sobre as vistorias em templos religiosos e outras áreas de grande movimentação, como lojas e magazines, além dos próprios municipais, como o Complexo Santa Cruz e prédios da Prefeitura e da Câmara Municipal. “O presidente da Câmara, vereador Paulo Tadeu, também preocupado com a questão, afirmou que a Câmara não possui o AVCB e já determinou providências para que isso seja regularizado da forma mais rápida possível. Foi preciso acontecer a tragédia em Santa Maria para que as nossas autoridades tomassem também as providências necessárias. Isso tem que ser automático e não deve ser negligenciado, já que se trata de cuidar do patrimônio público, de terceiros e, sobretudo, de preservar vidas humanas”, concluiu a parlamentar.
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REGINA CIOFFI QUER INFORMAÇÕES SOBRE ARRECADAÇÃO DA CFEM
Fevereiro/2013
A vereadora Regina Cioffi (PPS) apresentou um requerimento solicitando informações do Executivo sobre a arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) no que diz respeito à utilização de água mineral no município. O pedido foi aprovado pelos demais vereadores e, segundo a parlamentar, o objetivo dos questionamentos é fazer um mapeamento da comercialização do produto em Poços.
Regina lamentou o baixo recolhimento da CFEM, tendo em vista o crescente aumento do consumo e comercialização de água mineral. “O que nos chama atenção é que o consumo de água mineral vem aumentando muito. Assim como no caso dos minérios, a água mineral também precisa recolher a contribuição e, nesse contexto, 65% ficam para o município, 23% para o Estado e 12% para a União. O que estamos vendo hoje é uma discrepância absurda, pois o consumo está aumentado e o recolhimento da CFEM não aumenta. A informação que tenho é que a empresa Águas Minerais Poços de Caldas cumpre com toda a sua tributação, inclusive CFEM. Por outro lado, outras empresas que aqui vêm não recolhem tributos e nem CFEM. Isso é uma concorrência desleal com a Águas Minerais Poços de Caldas”, declarou.
Outro ponto abordado no requerimento foi com relação às empresas, inclusive de outras cidades, que comercializam água mineral em Poços. “O objetivo é termos um mapeamento, não só com relação à arrecadação da CFEM pela utilização das águas minerais, mas também referente às empresas que fazem a comercialização de água mineral e à arrecadação de tributos no município com relação a esse serviço. Quero saber quais estabelecimentos estão autorizados pelo município para comercializar a água mineral, a quantidade em litros vendida por esses estabelecimentos, as marcas comercializadas e o local de procedência, além da situação contábil-financeira nos últimos três anos da empresa Águas Minerais Poços de Caldas”.
Sobre a empresa Águas Minerais Poços de Caldas, Regina ressaltou que obteve informações de que a mesma recolhe todas as taxas e impostos inerentes à atividade, inclusive CFEM. Para ela, esse fato acarreta uma concorrência desleal, já que a empresa é obrigada a oferecer um preço menor.
A parlamentar enfatizou, ainda, que o pedido de informações foi apresentado não com o intuito de cobrar a administração, mas sim de alertar e auxiliar o prefeito no levantamento de dados sobre esse assunto. “A finalidade é auxiliar o município na realização de um diagnóstico do problema e buscar soluções para reverter a situação”, finalizou.