A vereadora Dra. Regina Cioffi (Progressistas) em sua semana de atuação na Câmara dos Vereadores de Poços de Caldas apresentou propostas, requerimentos, moções e indicações de interesse geral da população.
Uma das indicações tratou sobre o envio de um projeto para regularização de Construção Civil. Em tempos de uma crise sanitária, econômica e social, Dra. Regina solicitou o envio de um projeto de lei para regularização das construções (anistia) dando oportunidade aos munícipes para regularizar obras construídas ou em construção, em desacordo com o Plano Diretor, Uso de Ocupação do Solo, Código de Obras ou legislação municipal pertinente.
Outra indicação importante foi a solicitação ao DME Distribuição para melhorias da iluminação pública, instalação de lâmpadas de LED e colocação de iluminação secundária no entorno da UPA 24h localizada na Vila José Carlos. Hoje, o local possui iluminação precária proporcionando insegurança aos moradores e pacientes que procuram atendimento. Vale ressaltar que em virtude da pandemia da covid-19, o fluxo de pessoas na UPA aumentou consideravelmente nos últimos meses.
O combate à pandemia, aliás, continua a ser uma das prioridades da vereadora. Após a busca por remédios que fazem parte do kit intubação junto à União Química, uma moção de apelo à Frente Nacional de Prefeitos solicitando esforços para viabilizar, por parte dos municípios, a compra de vacinas contra a covid-19 foi apresentada. O texto enfatiza ser fundamental a união de todos os Poderes e entidades para atuação junto às empresas farmacêuticas.
Na quinta-feira, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto de lei assinado pela vereadora em conjunto com outros dois vereadores, que estabelece as atividades de educação infantil e fundamental como atividades essenciais em períodos de calamidades públicas decorrentes de crises sanitárias em Poços de Caldas. O projeto reflete a preocupação não apenas à educação, mas também à socialização, saúde mental, física e de nutrição dos alunos que hoje não contam com uma rotina escolar. Cabe ao Estado criar e oferecer condições efetivas para que a educação continue sendo oferecida mesmo quando, por exemplo, a pandemia da covid-19 se agrave. Ainda de acordo com o projeto, é dever do Poder Executivo o estabelecimento de protocolos que garantam a reabertura das escolas.
Já em entrevista para o Telefatos da TV Poços, Dra. Regina falou sobre um projeto de lei que autoriza o convênio que possibilite ao município receber o que é de direito ISSQN das operações de cartão de débito e crédito realizadas na cidade. “Atualmente esse valor integral de 5% vai pra operadora. Não fica nada para o município. Esse projeto autoriza o Executivo a firmar convênio para que o percentual que é de direito fique em Poços de Caldas. Isso é aumentar a receita do município. É a busca da justiça tributária para se fazer a justiça social”, disse.