Política

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poços de Caldas desta terça-feira, 24, a vereadora Dra. Regina apresentou um pedido de informações ao Executivo solicitando informações a respeito as multas de trânsito aplicadas aos motoristas na cidade. No requerimento, ela faz uma série de considerações, entre elas a de que a Constituição Federal garante ao cidadão a ampla defesa, incluindo recorrer de multas de trânsito, que podem ter sido aplicadas de forma injusta. E ressalta que antes de efetuar o pagamento da penalidade, o condutor dispõe de um prazo para envio de recurso. Chama a atenção também para o fato de que caso tenha efetuado o pagamento, ainda assim é possível protocolar este recurso desde que sejam respeitados os prazos concedidos pelos órgãos de trânsito competentes.