A vereadora Dra. Regina fez uma moção de apelo a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) na sessão da Câmara desta quinta-feira (03) para que sejam realizados estudos quanto a possibilidade de revogação da taxa para realização da religação de energia elétrica.
A moção foi encaminhada depois que o DMED informou à Câmara de Vereadores que a taxa para religação cobrada pelo município cumpre os valores homologados pela ANEEL. Diante disso, Dra. Regina pede a supressão desta taxa de religação dos consumidores do Grupo B, agrupados em Monofásico, Bifásico, Trifásico, que se refere à energia elétrica que chega às residências.
A suspensão da taxa considera a grande diversidade social e o aumento substancial de grande faixa da população que tem dificuldades de cumprir com suas necessidades básicas. A moção é mais um exemplo da preocupação da Dra. Regina com a população em tempos de pandemia.
Mais um projeto aprovado
Os vereadores aprovaram na sessão ordinária o Projeto de Lei de autoria da Dra. Regina para assegurar que pessoas com deficiência tenham um tradutor de Libras em tempo real nos órgão públicos de Poços de Caldas. O projeto foi discutido e recebeu 14 votos favoráveis dos parlamentares.
O projeto de lei prevê que órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e empresas concessionárias de serviços públicos tenham um tradutor para garantir acessibilidade, inclusão e principalmente a independência de pessoas com deficiência auditiva.
Na sessão, Dra. Regina ressaltou que o tema tem sido tratado desde 2016, mas sem resultados efetivos. “É uma segunda tentativa que estou fazendo para inclusão das pessoas com deficiências auditivas. Eu fiz um outro projeto em 2016, que foi aprovado e foi inclusive sancionado, mas não foi colocado em prática”.
A vereadora ressaltou, ainda, a fácil implementação do projeto e os benefícios que ele trará. “Eu acredito nesse porque tem custo zero. Depende só da vontade política mesmo de que as pessoas que têm deficiência auditiva possam ter independência de ir a um órgão público para poder resolver sua situação sem depender que alguém vá junto”, destacou.
Conscientização sobre doenças raras
Em outro projeto de lei, Dra. Regina sugere a criação do Dia Municipal de Doenças Raras. A data deve ser instituída no último dia de fevereiro, seguindo a data oficial, criada em 2008 pela Organização Europeia de Doenças Raras (Eurordis) para sensibilizar sobre os cuidados com essas enfermidades.
A vereadora explica que são caracterizadas como doenças raras aquelas que acometem até 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estima que existem no Brasil aproximadamente 13 milhões de pessoas com alguma dessas doenças.
Na justificativa para o projeto, Dra. Regina aponta ainda que, apesar do diagnóstico raro, os serviços precisam ser de fácil acesso a esses pacientes, reforçando a necessidade de políticas públicas efetivas para que se tenha acesso ao diagnóstico precoce e direito ao tratamento.