Projeto de autoria da parlamentar foi aprovado em Julho desse ano.
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Poços de Caldas da última terça-feira, 29, a vereadora Dra. Regina cobrou a inclusão na ordem do dia da próxima sessão ordinária de um projeto de sua autoria que cria a Procuradoria da Mulher – desde então paralisado mesmo com a aprovação em plenário e posterior promulgação.
Entre as várias atribuições da Procuradoria, está o papel de contribuir para o enfrentamento das discriminações e violências contra a mulher, por meio do recebimento e da análise de denúncias e do encaminhamento dos casos aos órgãos competentes.
De acordo com a proposta aprovada, a Procuradoria será constituída por uma procuradora-geral da Mulher e uma procuradora adjunta da Mulher, designadas pelo presidente da Câmara Municipal entre as vereadoras em exercício. O mandato previsto é de dois anos, coincidente com o da mesa eleita.
A Procuradoria da Mulher, além de zelar pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal e de contribuir para o enfrentamento das discriminações e violências, tem como atribuições também contribuir para a maior efetividade de políticas públicas, ações e programas voltados para a equidade de gênero e para o enfrentamento das violências contra a mulher.
Também são funções fortalecer e divulgar a rede de proteção das mulheres e promover a igualdade de gênero; qualificar os debates de gênero e dar maior visibilidade às pautas e agendas de proteção e promoção das mulheres; promover ações e cursos de formação que possam contribuir para o aumento da participação e da representatividade das mulheres nos espaços decisórios e de poder, nas esferas institucional e política, ampliando o número de mulheres eleitas e garantindo que suas vozes sejam ouvidas.
MEIO AMBIENTE
Durante a sessão, a parlamentar, através de um requerimento, voltou a questionar o executivo sobre o cumprimento da lei que trata das atividades de mineração e arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).
De acordo com Dra. Regina, a exploração mineral é importante e incide na arrecadação do ,
Com a criação da Secretaria de Meio Ambiente, projeto de lei de sua autoria, aprovada pela Câmara, sancionada pelo prefeito e que deve ser colocada em funcionamento no início de 2023, ela espera que a lei seja cumprida, fiscalizada e que os recursos sejam arrecadados.
“Eu sou a favor das mineradoras, que estão extremamente tributadas pela União, só que a CFEM é algo que vai trazer recursos para o município, para fazer o que precisa, inclusive saneamento básico e saúde”, afirmou.