Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal da última terça-feira, Dra. Regina apresentou um importante projeto de lei que trata da obrigatoriedade da transparência do sistema de regulação de vagas pelo SUS de leitos hospitalares em Poços de Caldas. Garantida a privacidade do usuário, a proposta é que as listas de espera apresentem a data da solicitação de internação dos pacientes, a classificação de risco, posição em que o cidadão ocupa na fila de espera, a estimativa de prazo para atendimento e o responsável pela emissão do SUS-Fácil, procedimento importante para encaminhamento dos pacientes para os hospitais.
De acordo com a vereadora, o projeto de lei permitirá uma melhor fiscalização em relação aos percentuais e números absolutos de internações. Principalmente, dos pacientes que aguardam por transferências. Dessa forma, o monitoramento seria mais eficiente, ágil e integrado. Como resultado, futuras ações da Secretaria Municipal de Saúde e possível fiscalização dos órgãos competentes resultarão em uma menor quantidade de falhas e, consequentemente, na redução do número de óbitos.
ABERTURA DE LEITOS
Durante a Sessão, Dra. Regina comentou a proposta do presidente da Câmara Municipal que anunciou o repasse para a Prefeitura Municipal dos valores economizados pela casa com o objetivo de reduzir a fila das cirurgias eletivas. “O repasse é importante sim. Mas se não houver leitos ou médicos, esse repasse não funciona” disse. “Gostaria que nós pudéssemos discutir melhor essa questão, talvez, com esses valores, proporcionássemos a abertura de novos leitos para a população. Afinal, sem leitos, não há como haver cirurgias eletivas”, finalizou.
LUTA PELA CONTRATUALIZAÇÃO
Ao utilizar a tribuna, Dra. Regina chamou a atenção a respeito da contratualização na saúde. No âmbito do SUS, este é um processo pelo qual o gestor e o representante legal do hospital público ou privado estabelecem obrigações e metas quantitativas e qualitativas de atenção à saúde e de gestão hospitalar, formalizadas por meio de um instrumento contratual. “Trata-se de um processo de financiamento em torno de 2 bilhões e 300 milhões por ano, disponibilizados para os hospitais contratualizados, que também pode beneficiar, além da Santa Casa, o Hospital Santa Lúcia”, disse.
“Quando o superintende da Santa Casa, Ricardo Sá, informa que até o momento não houve a contratualização, é justamente por não ter acontecido ainda um acordo com o Estado. Com isso, o recurso que poderia vir a mais para a Santa Casa, não chegará”, explicou a parlamentar. É triste saber que essa verba não chegará por essa contratualização, não ter acontecido. Para ela acontecer, repito, metas precisam ser cumpridas. É preciso que haja também transparência para a fiscalização.
Dra. Regina também diz que o primeiro passo para a contratualização precisa ser dado pela Secretaria Municipal de Saúde. E que o Secretário precisa ser questionado a respeito do assunto.