A vereadora Dra. Regina encaminhou à Câmara Municipal um requerimento de informações sobre as vagas nos Centros de Educação Infantil no Município de Poços de Caldas na sessão dessa terça-feira (05).. No documento, são levantadas questões desde o número de vagas disponíveis até os planos do município para sobre a construção de novas creches.
Ressaltando que o acesso à educação é direito de todos e dever do Estado e da família, Dra. Regina também pergunta sobre a demanda reprimida dos CEIs, o número de servidores do setor e questiona, ainda, se há deficiência no número de servidores alocados nas creches.
Mais da última sessão
Também na última sessão ordinária foi aprovado o projeto de lei que institui obrigatoriedade de participação do agressor das vítimas de violência doméstica ou familiar em grupos de conscientização de violência contra mulher e estabelece multa administrativa ao agressor, do qual Dra. Regina é relatora.
A intenção é estabelecer políticas públicas que tenham caráter educativo e não só punitivo, com objetivo de conscientizar e prevenir novos episódios de violência. Quanto a multa administrativa, deve funcionar como um método de responsabilização do agressor pelos danos causados à saúde da mulher e também pelos encargos assumidos pelo Estado nos reparos a estes danos.
“Realmente é um assunto importante que não se debate tanto porque as mulheres eleitas Brasil afora são apenas 15%. Então para os assuntos que envolvem questões de violência a gente fica muito feliz de acompanhar os colegas homens também juntos nessa causa, isso não acontece em outros lugares. É isso aí, temos que focar nas grandes coisas”, ressalta Dra. Regina. O projeto de lei segue para sanção do poder executivo.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) também esteve em pauta. Dra. Regina encaminhou um pedido de informações sobre o fundo, que se trata de uma transferência constitucional da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No documento, a vereadora questiona, entre outros tópicos, qual o valor atual da receita do FMP, qual montante o Município deixou de arrecadar até hoje e o planejamento para a solução da inadimplência.