A Lei que proíbe a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha aos cargos comissionados e de confiança em Poços de Caldas, proposta pela vereadora Dra. Regina, foi aprovada e publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (09).
Com a lei, que entra em vigor em 60 dias a partir da publicação, além de proibir que condenados sejam nomeados no futuro, caso haja algum agente já nomeado nessa situação, a desoneração passa a ser obrigatória também no prazo de 60 dias após a promulgação da Lei.
Além da Dra. Regina, assinaram o projeto os vereadores Claudiney Donizetti Marques e Ricardo Sabino dos Santos. O projeto foi aprovado na câmara por unanimidade no mês de novembro.
Na ocasião, Dra. Regina ressaltou a importância de contar com o apoio dos parlamentares nas causas das mulheres, mesmo que a maioria dos vereadores sejam homens. “Você vê aqui uma Câmara com a maioria de homens apoiando integralmente ações que fazem a defesa da mulher. Espero que estejamos juntos em muitas outras ações para que as mulheres não sofram o que vêm sofrendo há muito tempo”, destacou a vereadora.
Indicações de melhorias
Na sessão da câmara dessa terça-feira (7), Dra. Regina apresentou indicações de melhorias para diversos pontos da cidade Foram trabalhados assuntos relacionados à saúde, iluminação pública, pavimentação e o turismo também esteve em pauta em uma moção sobre a administração das Thermas Antônio Carlos e a revisão dos preços dos serviços para moradores da cidade.
À Secretaria Municipal de Saúde, Dra. Regina indica a construção de uma unidade de Programa da Saúde Familiar – PSF – no Loteamento Jardim Primavera. Com a construção, os moradores dos bairros Primavera, Loteamento Colinas e entorno receberiam mais qualidade no atendimento, já que o PSF do bairro Santa Rosália se encontra sobrecarregado.
Os moradores do bairro Colinas ressaltaram a falta que a pavimentação asfáltica faz no bairro, principalmente pelo pó fino que se levanta nos dias secos e a lama que se forma em dias de chuva. Para atendê-los, Dra. Regina fez a indicação para pavimentação do local.
Diante da iluminação deficitária na pista de caminhada do Conjunto Habitacional, a vereadora solicita ao DME Distribuição a instalação de “lâmpadas de led” e colocação de iluminação secundária, na Pista de Caminhada – Conjunto Habitacional. A melhoria propiciará que os moradores usufruam do local para lazer e esporte, enquanto também afastaria aqueles que usualmente frequentam o local para o consumo de drogas.
Plano Diretor e Religação de Energia Elétrica
Em requerimento, Dra. Regina solicitou a inclusão da revisão do Plano Diretor do Município na próxima Ordem do dia em caráter de urgência. Depois de se debruçar nos estudos sobre o documento, Dra. Regina ressalta
“O Plano Diretor precisa ser sempre atualizado porque muito mais do que um documento meramente técnico, ele forma o tripé com a Lei Orgânica do Município e as Leis Orçamentárias da organização estrutural, que norteiam o desenvolvimento e a sustentabilidade da sociedade municipal”. Dra. Regina também elaborou um pedido de informações sobre a tarifa de religação da energia elétrica após um corte. A vereadora recebeu reclamações de moradores sobre a cobrança de taxas para a religação da energia. A prática, no entanto, é ilegal. As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religarem água ou luz, segundo o PL 669/2019 aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 21 de maio de 2019.