Na última semana demos início a mais uma importante luta pela preservação do meio ambiente quando nos posicionamos contra o recebimento de mais de mil toneladas de lixo radioativo no Planalto de Poços de Caldas, que seria levado à INB, situada no município de Caldas.
Na Sessão Ordinária da Câmara dos Vereadores do último dia 31, foi apresentado um requerimento de Audiência Pública no qual, dentre as justificativas, foi mencionada a Política Nacional do Meio Ambiente, que respalda a luta pela preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.
Estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Política Nacional do Meio Ambiente existe para que, em todo o território nacional, sejam asseguradas plenas condições ao desenvolvimento socioeconômico, bem como aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
No artigo art. 2º, inciso I, é destacado ainda o princípio da ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico e o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido.
A Política é a referência mais importante de proteção ambiental. Sabemos o quanto é complexa a relação das indústrias com o meio ambiente, principalmente no que diz respeito à utilização dos recursos naturais e à geração de resíduos.
Através desta lei, os órgãos ambientais podem limitar e fiscalizar a atuação das empresas, de modo a fazer com que a exploração do meio ambiente ocorra conforme as proposições, sem nenhum prejuízo à vida.
Engana-se, no entanto, quem pensa que a Política Nacional do Meio Ambiente existe para trazer prejuízos às empresas. A intenção é que o caminho percorrido seja justamente o contrário.
Com uma gestão ambiental efetiva, empresas que desejam se manter competitivas no cenário atual podem apostar no título de amigas do meio ambiente para se consolidar e alcançar consumidores e investidores que procuram empresas sustentáveis.
Talvez pareça complexo quando lemos no papel, mas conhecer as leis – e principalmente lutar para que sejam sempre cumpridas – é o principal caminho para que façamos com que os nossos direitos sejam respeitados. Na esfera do legislativo, é inclusive um dever de todos os nossos parlamentares estarem a par das imposições das leis para saber quando e como usá-las para fazer defender os direitos e os interesses da população.